Legislações
Todo direito publicado neste site se apoia em alguma norma. Esta página reúne quais são elas — as que garantem os direitos da pessoa com deficiência e as que regem como a APCD Paracatu funciona e presta contas do dinheiro público que recebe.
A APCD orienta; ela não é fonte de direito. Esta página serve para você saber onde procurar e o que citar. A interpretação de cada norma em um caso concreto cabe ao órgão competente — e, quando for preciso, à Defensoria Pública ou ao Ministério Público.
Normas que garantem direitos
- Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei Brasileira de InclusãoLei nº 13.146/2015
- É a norma central. Reúne os direitos à acessibilidade, à educação inclusiva, ao trabalho, à saúde e ao atendimento prioritário, e define o que é deficiência para efeito legal.
- Classificação das deficiências e normas gerais de acessibilidadeDecreto nº 5.296/2004
- É o decreto que classifica as deficiências e regulamenta o atendimento prioritário e a acessibilidade. É a ele que a maioria dos laudos e formulários se refere.
- Lei de Acessibilidade[[PENDENTE: número e ano da norma]]
- Estabelece as normas gerais e os critérios básicos de acessibilidade em espaços, edificações, transporte e comunicação — a base do que a APCD cobra quando fiscaliza uma barreira.
- Lei Municipal de Passe Livre de Paracatu[[PENDENTE: número e ano da norma]]
- Garante a gratuidade no transporte coletivo urbano do município. É a norma que sustenta o pedido de Passe Livre municipal feito pelo programa APCD Direitos.
- Estatuto da Criança e do AdolescenteLei nº 8.069/1990
- Rege a proteção integral de crianças e adolescentes, inclusive com deficiência, e é a lei que fundamenta a atuação do CMDCA — o Conselho perante o qual a APCD é inscrita.
- Estatuto do Idoso[[PENDENTE: número e ano da norma]]
- Alcança a pessoa idosa com deficiência, que acumula as duas proteções. É a norma que fundamenta a regularidade da APCD perante o CMDPI.
Normas que regem a associação
- Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilLei nº 13.019/2014
- Rege as parcerias entre a administração pública e organizações como a APCD. É dela que vêm as exigências de plano de trabalho, prestação de contas e responsável técnico publicadas no Portal da Transparência.
- Lei de Acesso à InformaçãoLei nº 12.527/2011
- Fundamenta o dever de transparência ativa sobre recurso público. É uma das normas que o Ofício CMDCA nº 53/2026 invoca ao solicitar a publicação destas informações.
- Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisLei nº 13.709/2018
- Rege o tratamento de dado pessoal pela associação. É por causa dela que documentos publicados aqui passam por tarjamento e que este site tem uma política de privacidade com encarregado identificado.
- Decreto Municipal de prestação de contasDecreto nº 6.707/2023
- Disciplina como a prestação de contas das parcerias é feita no município de Paracatu.
- Reconhecimento de utilidade pública municipalLei Municipal nº 1.846/1992
- Reconhece a entidade como de utilidade pública em Paracatu. O documento está publicado no Portal da Transparência.
- Declaração de utilidade pública estadualLei Estadual nº 12.668/1997
- Declara a entidade de utilidade pública em Minas Gerais. O documento está publicado no Portal da Transparência.
O estatuto da própria associação
Além das leis acima, a APCD é regida pelo próprio Estatuto Social, aprovado em Assembleia Geral e registrado em cartório. Ele é quem determina, por exemplo, que todo atendimento da associação é gratuito e que nenhum dirigente é remunerado. O documento na íntegra está no Portal da Transparência.